• Quais são os direitos de um funcionário demitido sem justa causa?

Recebimento do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

• Qual é a diferença entre rescisão por justa causa e sem justa causa?

Na justa causa, o empregado perde a maioria dos direitos rescisórios. Sem justa causa, ele mantém todos os direitos trabalhistas.

• Como são calculados o FGTS e a multa de 40% em caso de demissão?

O FGTS corresponde a 8% do salário mensal. A multa de 40% é calculada sobre o total depositado durante o contrato de trabalho.

• O que é e como funciona o aviso prévio?

Pode ser trabalhado ou indenizado. Sua duração varia de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa.

• O que é necessário para uma demissão por acordo entre empregado e empregador?

Ambas as partes concordam com a rescisão. O empregado recebe metade do aviso prévio e da multa do FGTS, e pode sacar 80% do FGTS.

• Quais são as regras para horas extras e pagamento de adicional noturno?

Horas extras são pagas com adicional mínimo de 50%. O adicional noturno é de 20% para trabalho entre 22h e 5h.

• Como é calculada a remuneração para trabalho em feriados?

Trabalho em feriados deve ser pago em dobro, a não ser que haja compensação em outro dia.

• Qual é a legislação vigente sobre intervalos para descanso e refeição?

Intervalo de 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas. Jornadas de 4 a 6 horas têm intervalo de 15 minutos.

• Como são regulamentadas as jornadas de trabalho e os descansos semanais remunerados?

Jornada padrão de 8 horas diárias, 44 semanais. Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.

• Como funciona a licença-maternidade e a licença-paternidade?

Licença-maternidade de 120 dias, com possibilidade de extensão. Licença-paternidade geralmente de 5 dias.

• Quais são as regras para férias, inclusive férias proporcionais?

30 dias de férias após 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3 do salário. Férias proporcionais em caso de rescisão.

• O que são e como funcionam os direitos relacionados a acidentes de trabalho?

Incluem estabilidade no emprego após a recuperação, indenizações por danos e assistência médica.

• Como proceder em casos de assédio moral ou sexual no trabalho?

Reportar ao RH ou superiores, buscar apoio jurídico. Pode resultar em rescisão por justa causa do agressor e indenização à vítima.

• Quais são os direitos de um trabalhador em regime de contrato temporário?

Mesmos direitos dos efetivos (férias, 13º salário, etc.) de forma proporcional, exceto aviso prévio e FGTS.

• Quais são os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho ou home office?

Mesmos direitos dos presenciais, incluindo jornada de trabalho e descansos, além de reembolsos por despesas do trabalho.

• Como funcionam as indenizações por danos morais ou materiais no trabalho?

Direito a indenização em casos de danos causados pelo empregador, como acidentes de trabalho ou assédio.

• Como proceder em casos de discriminação no ambiente de trabalho?

Denúncia ao RH ou órgãos competentes. Discriminação pode levar a indenizações e medidas disciplinares ao infrator.

• Como são os direitos sindicais e a contribuição sindical?

Direito à associação e representação sindical. Contribuição sindical não é mais obrigatória.

• Quais são as regras para a contratação de estagiários e aprendizes?

Direitos específicos definidos pela Lei do Estágio e do Aprendiz, incluindo carga horária reduzida e benefícios proporcionais.

• Qual é o procedimento para requerer seguro-desemprego?

Após a demissão, o empregado deve solicitar o benefício em até 120 dias, apresentando documentos como carteira de trabalho e termo de rescisão.